Termos

1. TERMOS DE USO

Visando transparência e honestidade no processo de comercialização dos produtos e serviços ofertados no website www.mural360.com.br, as partes envolvidas se comprometem a cumprir o que fica estabelecido nos Termos de Uso.

2. CONDIÇÕES GERAIS

a) MURAL360: plataforma eletrônica (www.mural360.com.br) que promove a divulgação de anúncios on-line, atuando como moderador entre o anunciante e visitante, ficando desde já eximido de qualquer divergência entre as partes.

b) VISITANTE: são as pessoas físicas ou jurídicas que acessam e se interessam pelos classificados divulgados no MURAL360;

c) ANUNCIANTE: são as pessoas físicas ou jurídicas que veiculam seus anúncios ou publicidade no MURAL360;

d) CONTEÚDO: inclui texto, fotos, imagens e outros materiais que o(s) ANUNCIANTE(S), têm acesso ou submetem no MURAL360;

e) ANÚNCIO: é o conteúdo criado pelo ANUNCIANTE, que o mesmo deseja publicar (tornar público) no MURAL360.

2.1. O ANUNCIANTE é responsável por qualquer uso ou atividade relacionada ao seu cadastro. Caso o MURAL360, ao seu critério, verifique qualquer uso indevido, ilegal ou fraudulento, tal situação ensejará a rescisão imediata da relação jurídica entre o MURAL360 e ANUNCIANTE (acarretando no cancelamento que qualquer ANÚNCIO contratado e ainda não publicado).

2.2. Quando o ANUNCIANTE fizer o registro ou contratar os serviços disponíveis no MURAL360, automaticamente autoriza que, seus dados cadastrais sejam utilizados para fins de acesso ao website e também para possibilitar o contato entre VISITANTES e ANUNCIANTES.

2.3. O MURAL360 não realiza e não se responsabiliza pela intermediação das vendas e compras, ou qualquer tipo de transação feita entre VISITANTES (USUÁRIOS/INTERNAUTAS) e ANUNCIANTES do MURAL360.

2.4. O conteúdo de todo ANÚNCIO deve obedecer à legislação vigente e as regras definidas neste instrumento e/ou divulgadas no MURAL360.

2.5. Para manter o MURAL360 on-line e disponível ao VISITANTE e ao ANUNCIANTE, o MURAL360 compromete-se a envidar seus melhores esforços técnicos, porém, desde logo, não se responsabiliza por problemas ocasionados por terceiros e/ou fora de seu controle, tais como:

a) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do MURAL360; e

b) indisponibilidade de acesso pelo ANUNCIANTE e/ou USUÁRIOS à INTERNET gerada por problemas de conexão dos seus equipamentos;

2.6. O MURAL360, a seu exclusivo critério ou mediante reclamação fundamentada, poderá fiscalizar o conteúdo dos ANÚNCIOS no website, garantindo a qualidade de seus serviços, e se reserva o direito de, sem aviso prévio, não realizar, suspender ou excluir qualquer ANÚNCIO que apresente inconsistências ou inveracidades, ou que não esteja de acordo com o presente TERMO DE USO, bem como tenha capacidade para ferir ou aviltar a imagem do MURAL360, na sua visão única, exclusiva e incontestável.

2.7. O MURAL360 também não se responsabiliza:

a) aos dados, direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais, marcas etc.), fotos e imagens que compõem o ANÚNCIO, visto que é o próprio ANUNCIANTE quem os forneceu;

b) aos contatos e relacionamentos entre o ANUNCIANTE e os VISITANTES que se interessarem pelo ANÚNCIO;

c) por ato cometido por esses ou outros terceiros.

2.8. O MURAL360 fica exonerado de qualquer responsabilidade por perda de dados e/ou ANÚNCIOS em virtude de indisponibilidade ou desativação dos serviços.

2.9. É permitido ao MURAL360 interromper de forma temporária ou definitiva a disponibilização dos serviços do website em caso de necessidade de realizar benfeitorias ou manutenção na sua plataforma ou, ainda, em caso de iniciativa própria ou exigência de autoridade competente.

2.10. Na mesma PÁGINA o MURAL360 poderá veicular ANÚNCIOS de diferentes ANUNCIANTES, independentemente de serem do mesmo segmento.

3. DOS ANÚNCIOS

3.1. É vedado ao ANUNCIANTE:

a) usufruir dos serviços do MURAL360 para a prática de qualquer atividade ilícita ou que contrariem ou regras sociais de moral e de bons costumes, e/ou que infrinjam lei ou norma federal (inclusive e especialmente o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e o Decreto nº 7.962/13 – que regulamenta a contratação no comércio eletrônico), estadual ou municipal vigente no Brasil - o que inclui calúnia, difamação, injúria, racismo, incitação à violência ou desrespeito à privacidade alheia;

b) reproduzir, veicular, ceder, copiar e alterar, total ou parcialmente, qualquer informação ou conteúdo hospedado/postado no MURAL360, bem como qualquer informação de outros ANUNCIANTES e/ou VISITANTES;

c) praticar atividades ilícitas utilizando indevidamente qualquer material protegido por direito de propriedade intelectual que não seja de titularidade do Usuário ou que não contenha autorização do titular;

d) praticar atividades que constituam violação aos direitos da personalidade de terceiros; realizar anúncios referentes a esquemas de pirâmide ou correntes de qualquer tipo;

e) fazer propaganda política, partidária ou eleitoral;

f) criar anúncios e/ou cadastros utilizando-se de informações falsas ou meios fraudulentos;

g) distribuir intencionalmente vírus ou qualquer arquivo de natureza destrutiva que possam danificar ou impedir o funcionamento normal do MURAL360, rede, sistema ou equipamentos eletrônicos de terceiros;

h) ofertar produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não tenham o expresso consentimento destes;

i) realizar anúncios com bens/produtos de terceiros e/ou dados de qualquer pessoa sem o seu consentimento e conhecimento da divulgação;

j) utilizar no MURAL360 linguagem considerada grosseira, hostil, ataques pessoais, ameaças, exposição à privacidade alheia, perseguições - como cyber-bullying, obscena, pornográfica ou qualquer outro tipo de constrangimento.

k) ofertar serviços de acompanhantes com caráter sexual ou assemelhado, bem como para estabelecimentos que façam apologia à prostituição.

3.2. O ANÚNCIO deve conter uma descrição clara e precisa das características do produto e/ou serviço que for anunciado, que deverá ter vínculo com o objeto social do ANUNCIANTE.

3.3. Os preços dos produtos ou serviços anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes.

3.4. O ANÚNCIO pode conter gráficos, textos, descrições e fotos do bem produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste TERMO.

3.5. Ao incluir foto ou vídeo, quando disponível no tipo de anúncio, estes deverão corresponder especificamente ao bem/serviço que está sendo oferecido.

3.6. Ao publicar o ANÚNCIO, o ANUNCIANTE declara possuir o direito de vender o produto ou serviço oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto ou serviço para entrega ou prestação imediata, salvo menção expressa e clara em sentido contrário constante do próprio ANÚNCIO.

3.7. Por critérios técnicos, fica definido que uma vez escolhido o tipo de veiculação de ANÚNCIO e realizado o seu pagamento, o ANUNCIANTE não poderá alterar sua opção.

3.8. Para o caso de anúncios pagos, fica definido que uma vez realizado o pagamento, o ANUNCIANTE terá a opção de cancelar o anúncio e solicitar o seu reembolso até às 23h e 59 min. do dia anterior à primeira publicação.

3.9. O teor, veracidade, integridade, legalidade, confiabilidade, operacionalidade, exatidão ou disponibilidade das informações ou dos materiais publicados no MURAL360 são de inteira responsabilidade exclusiva do ANUNCIANTE, sendo vedada a utilização do serviço para quaisquer fins ilegais ou não-autorizados.

3.10. É vedado todo tipo de divulgação de ANÚNCIOS que contenham nudismo, pornografia, apologia às drogas (substâncias ilícitas) ou crimes, políticas extremistas, insultos ou degradações; observadas, ainda, as vedações impostas neste instrumento.

3.11. O MURAL360 se reserva ao direito de, sem que haja obrigação de sua parte, remover, cessar e suspender ANÚNCIOS que, de acordo com os seus próprios critérios, sejam considerados ilegais, fraudulentos, ameaçadores, depreciativos, difamatórios, obscenos ou questionáveis, ou que violem a legislação e as regras do presente termo, porém, não se responsabiliza pelo armazenamento e publicação de conteúdos inseridos pelos ANUNCIANTES.

3.12. Será permitida ao MURAL360 suspender ou cancelar o cadastro de qualquer ANUNCIANTE que venha a infringir as regras estabelecidas nesta política de uso.

3.13. A utilização de meios para identificação e remoção de ANÚNCIOS inapropriados não implica em garantir que condutas não autorizadas ou ilícitas sejam praticadas no MURAL360.

3.14. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste item, será de responsabilidade exclusiva do ANUNCIANTE eventuais danos, inclusive decorrentes da violação aos direitos de personalidade e propriedade intelectual de terceiros.

3.15. Em caso de demanda judicial ou extrajudicial motivada pela inobservância das regras estabelecidas neste termo, por culpa do ANUNCIANTE, este concorda em exonerar o MURAL360 do litígio, bem como de ressarcir todas as despesas que eventualmente sejam despendidas por ele (MURAL360).

3.16. Ao enviar, publicar ou exibir quaisquer ANÚNCIOS no caderno MURAL360 on-line e/ou impresso do MURAL360, o ANUNCIANTE concede, automaticamente, o direito para copiar, distribuir, criar trabalhos derivados, utilizar e exibir publicamente tais materiais e comentários.

3.17. Somente podem ser ANUNCIANTES pessoas capazes, de acordo com a lei. Se o ANUNCIANTE for caracterizado como incapaz, as obrigações de indenizar previstas neste CONTRATO serão de seus representantes legais, nos termos do Código Civil (pais, tutores e curadores).

3.18. Cabe ao ANUNCIANTE assegurar-se, antes de tomar qualquer atitude, de que o USUÁRIO interessado no ANÚNCIO é idôneo. O ANUNCIANTE é o único responsável pelo relacionamento, deliberações e/ou transações comerciais que realizar com o USUÁRIO. Outrossim, a comercialização do produto/serviço anunciado, bem como a garantia de sua legítima procedência, é de inteira responsabilidade do ANUNCIANTE.

3.19. O ANUNCIANTE compreende que o MURAL360 não garante que o ANÚNCIO veiculado resultará no objetivo pretendido pelo ANUNCIANTE. O MURAL360 é mero instrumento remunerado de disponibilização de mídia classificada para ANÚNCIO e, como todo negócio, está sujeito ao risco do insucesso, pelo que restará isento de responsabilidades conforme concordado e aquiescido pelo ANUNCIANTE.

3.20. O ANUNCIANTE concorda com o uso de comunicação eletrônica para se relacionar com o MURAL360, o que inclui a possibilidade de firmar contratos, fazer pedidos e para a entrega eletrônica de avisos, políticas e registros de transações. Além disso, pelo presente instrumento, renuncia a quaisquer direitos ou exigências de assinatura original (não eletrônica) ou a entrega ou a retenção de registros não eletrônicos.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. Na hipótese de qualquer termo ou disposição deste Termo de Uso vir a ser declarado nulo, tal nulidade não afetará quaisquer outros termos ou disposições aqui contidas, que permanecerão em pleno vigor e efeito, vinculando legalmente as partes.

4.2. Qualquer omissão ou tolerância do MURAL360 em exigir o estrito cumprimento das obrigações aqui descritas ou em exercer qualquer direito decorrente deste termo de Uso, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o seu direito de exercê-los a qualquer tempo.

4.3. Este Termo de Uso é regido pela lei brasileira, sendo eleito o foro da Comarca de Santa Maria/RS, com renúncia expressa por qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato.